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A Câmara Municipal de Parecis não dispõe de Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro. As compras por meio de licitação, publicadas neste portal foram realizadas pela Comissão Permanente de Licitações e Pregão da Prefeitura Municipal de Parecis através da modalidade de Pregão Eletrônico conforme determina a lei. As demais compras realizadas por este legislativo foram através de Dispensa de Licitação, conforme previsto na Lei 8.666/93, art. 24.

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O que são Compras Diretas?

Compras diretas são contratações em forma de dispensa de licitação ou inexigibilidade, fundamentada nos termos da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta as licitações e Contratações da Administração Pública.

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O que são Licitações?

É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.